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O ITCMD, imposto sobre transmissão causa mortis e doação, é imposto de competência dos Estados (e do Distrito Federal – DF) que incide sobre a transmissão de bens e direitos por doações ou em decorrência de sucessão, cujas alíquotas, hoje, variam de 4% a 8%, a depender do Estado em que ocorre. A Constituição Federal de 1988 (“CF/88”) estabelece que será regulada por lei complementar a instituição do ITCMD se “o doador tiver domicílio ou residência no exterior”; ou se “o de cu

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) proferiu decisão, em dezembro de 2024, na qual foi discutida a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a distribuição desproporcional de lucros efetuada por uma empresa. Trataremos deste tema, e seus possíveis desdobramentos, no presente artigo. O que é a distribuição desproporcional de lucros? A distribuição desproporcional de lucros ocorre quando uma empresa distribui dividendos de form

O Projeto de Lei n. 1.087/2025 (PL 1087/2025) foi recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados. Foi bastante noticiado o fato de o PL isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) os rendimentos mensais recebidos por pessoas físicas de até R$ 5.000,00. O mesmo PL ainda reduz a tributação sobre os rendimentos mensais de até R$ 7.350,00. A contrapartida para a redução da tributação mencionada é a criação de uma tributação mínima do IRPF sobre altas rendas, o que sig

O PL 1087/2025, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados recentemente, traz diversas alterações nas regras de tributação da renda das pessoas físicas residentes no Brasil. O mesmo PL prevê, também, a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos pagos a não residentes. De acordo com o PL, os dividendos pagos a não residentes estarão sujeitos à alíquota de 10%, independentemente da jurisdição em que o beneficiário se localize. O PL faz exceção para a